ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.03.1991.

Aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quinta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jaques Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 10/91 (Processo nº 650/91); pelo Ver. Edi Morelli, 03 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 58/91, do TRENSURB; 314/91, da Secretaria Municipal dos Transportes; s/nº, do Instituto Nacional do Seguro Social; Circular nº 738/91, da Câmara Municipal de Tupã, SP; Carta do Dr. Ferdinando Giardini, Jornalista Publicitário de Catanzaro, Itália. Ainda, foram deferidos pelo Sr. Presidente Requerimentos do Ver. Nelson Castan, solicitando desarquivamento e retomada ou renovação da tramitação regimental dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 54, 143, 140/90 e 114/89. A seguir, o Sr. Presidente atentou para o Ofício nº 314/91, constante do Expediente, declarando que os documentos anexos ao mesmo ficariam sob a guarda do Ver. Artur Zanella, Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Dilamar Machado, solicitando que seja convocado o Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo para esclarecimentos acerca do Carnaval Oficial de Porto Alegre/91; do Ver. Gert Schinke, de Moção de Repúdio às gestões para protelar a vigoração da “Lei do Consumidor”, desenvolvidas pela Confederação Nacional das Indústrias em conjunto com a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com a Televisão Guaíba; com a Sociedade Gondoleiros, pelo transcurso de seus aniversários de fundação; do Ver. José Valdir, de Moção de Solidariedade ao magistério e funcionários do Estado do Rio Grande do Sul, por sua luta em defesa da sobrevivência e de melhores condições de trabalho; solicitando que o Grande Expediente do dia seis de novembro do corrente ano seja dedicado a debater o transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique; do Ver. Nereu D’Ávila, de Voto de Pesar pelo falecimento de Emília Santa Monteiro Ribeiro. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. João Motta, solicitando que o período de Comunicações do dia doze do corrente seja dedicado a debates em preparação ao dia quinze de março, Dia Nacional de Lutas contra o Plano Collor, por quinze Votos SIM contra dez Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávi1a, Adroaldo Correa, Artur Zanella e Vicente Dutra, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Vieira da Cunha; do Ver. Elói Guimarães, de Moção de Repúdio à “tentativa de prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos”, bem como sugerindo Emenda à Constituição Federal, estabelecendo mandato “atípico” de seis anos para os Vereadores e Prefeitos a partir de 1992, fazendo, em conseqüência, a coincidência de mandatos com Governadores, Senadores, Deputados Estaduais e Federais em 1992, por vinte e um Votos SIM contra um Voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella, tendo sido encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Artur Zanella e João Dib e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Brum, acerca do artigo 83, da Lei Orgânica Municipal, e do artigo 17 do Regimento Interno; e dos Vereadores Clóvis Brum, Nereu D’Ávila e Elói Guimarães, acerca dos artigos 17 e 18 do Regimento Interno; e o Ver. Isaac Ainhorn, solicitou que seja ouvida a Comissão de Justiça e Redação quanto à possibilidade de voto do Ver. Airto Ferronato, quanto ao Requerimento do Ver. Elói Guimarães, anteriormente referido, por encontrar-se esse Vereador presidindo os trabalhos. Também, o Ver. Clóvis Brum solicitou que fossem enviadas à Comissão de Justiça e Redação os apanhados taquigráficos referentes às discussões efetuadas em torno dos artigos 83, da Lei Orgânica Municipal, e 17 e 18, do Regimento Interno. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 148/88, por dezesseis Votos SIM contra sete Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e João Dib e submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Artur Zanella. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Dib, Adroaldo Correa, Artur Zanella, Gert Schinke, Nereu D’Ávila, Isaac Ainhorn, José Valdir, Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri, acerca do número de votos favoráveis necessários para aprovação de requerimento de renovação de votação de processos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação do resultado da votação do requerimento de sua autoria, que solicitava renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/88, por dezoito Votos SIM contra dois Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt; e foi rejeitado Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando a anulação da votação do Requerimento do Ver. Artur Zanella, que solicita renovação da votação do Projeto de Lei do Legislativo n° 148/88, este por oito Votos SIM contra quatorze Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Vicente Dutra, Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, João Dib, Artur Zanella e Clóvis Ilgenfritz, acerca do Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, acima referido. Após, o Sr. Presidente informou que o Requerimento do Ver. Artur Zanella, de renovação de votação, acima referido, está considerado aprovado até a próxima segunda-feira, quando deve ocorrer reunião da Comissão de Justiça e Redação, a qual deverá ratificar ou mudar tal posição. Em COMUNICACÃO DE LÍDER, o Ver. Nereu D’Ávila discorreu sobre o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Mulher, falando de Sessão Solene realizada na Casa, ontem, a esse respeito, e da nomeação, pela Ordem dos Advogados do Brasil, de uma Comissão para estudo dos direitos da mulher. Leu e comentou trechos do discurso de posse da Dra. Ecilda Gomes Haensel, Presidente da Comissão da Organização dos Advogados do Brasil, acima referida. O Ver. João Dib comentou declarações do Sr. Jair Meneguelli, acerca do Dia Internacional da Mulher. Disse ser “difícil manter um bom relacionamento com a administração municipal”, falando, principalmente, dos problemas que vêm enfrentando o magistério público do Município, acerca da concessão, a integrantes dessa classe, de Regime Especial de Trabalho.O Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca das declarações do Sr. Jair Meneguelli, quanto ao Dia Internacional da Mulher. Teceu comentários quanto à votação, na Casa, do Requerimento do Ver. Artur Zanella, de renovação de votação do Processo 1939/88. Discorreu sobre o transporte coletivo da Zona Sul da Cidade, dizendo das discussões e amplos debates efetuados quando da alteração de linhas que servem àquela zona. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Antonio Hohlfeldt solicitou aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que as críticas que os mesmos possuem com relação a S.Exa. sejam colocadas no âmbito da Bancada do referido Partido. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11, 14, 31 e 12/91, o Projeto de Resolução n° 05/91; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 10, 06, 16, 27, 30/91 e 173/91, o Projeto de Resolução nº 03/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07 e 02/91. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa lembrou reunião da Bancada do PT, a ser realizada esta tarde. Comentou declarações do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, acerca do Dia Internacional da Mulher. Atentou para a importância de separar os processos sociais das conseqüências sociais, analisando o significado histórico das revoluções que resultaram na tomada de poder pela classe trabalhadora, em especial a Revolução Bolchevique. O Ver. José Valdir reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib, acerca das reivindicações do magistério público municipal, de concessão automática do Regime Especial de Trabalho. Comentou as discussões que vem surgindo quanto ao assunto, esclarecendo as posições assumidas pelo Executivo Municipal a respeito. O Ver. Clóvis Ilgenfritz falou da posição tomada por Vereadores de sua Bancada, de questionamento do resultado da votação do Requerimento do Ver. Artur Zanella, que solicitava renovação da votação do Processo 1939/88. Registrou o transcurso, hoje, do Dia Internacional da Mulher. E o Ver. Ervino Besson, face ao transcurso do Dia Internacional da Mulher, saudou as mulheres, em especial as que assessoram os trabalhos da Casa. Discorreu acerca do estado precário em que se encontra a comunidade da Vila Tripa, classificando essa Vila como uma das que se encontram em pior situação em nossa Cidade. A seguir, o Sr. Presidente saudou as funcionárias pela passagem do Dia Internacional da Mulher e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda feira, à hora regimental. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por cinco minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Airto Ferronato e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): A Mesa gostaria de chamar a atenção dos Srs. Líderes relativamente ao Ofício nº 314/91, da Secretaria Municipal dos Transportes, que está estampado no nosso espelho de hoje e que foi entregue às Lideranças na manhã de ontem. Aos Senhores Líderes que não compareceram na sala da Presidência nós enviamos a documentação sintética diretamente aos seus gabinetes, e como a Secretaria Municipal dos Transportes nos entregou o balanço completo de toda a documentação que é esse bloco de documentos que estão aqui sobre a mesa e isto diz respeito aos transportes, eu gostaria que o Ver. Artur Zanella, na condição de Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTHAB -, passasse a ter a guarda dessa documentação em nome da Casa, para consulta dos Srs. Vereadores que assim entenderem. Qualquer dúvida, qualquer indagação sobre pesquisa em torno do plus, em torno da nossa lei do início do ano, fica então sobre a responsabilidade da CUTHAB, conforme o solicitado pelo Ver. Artur Zanella, que a partir de agora, tem a posse e a responsabilidade por esta documentação já que é a sua Comissão que responde por este problema.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, ao receber esta documentação eu vou pedir que a assessoria técnica da Comissão examine, mas se não estiver aí, eu já adianto que eu pediria a V. Exª que consiga, se possível, cópias das citações judiciais, enfim, de toda aquela parte jurídica que está em debate no Tribunal Pleno para que nós possamos ter conhecimentos de quais as razões do Ministério Público, e quais as razões da Prefeitura e, se possível, também, a documentação em que a Mesa da Casa entrou ou entrará como litisconsortes nesta ação judicial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu aproveito a oportunidade do assunto, para requerer que esta documentação seja juntada aos autos da Comissão Parlamentar de Inquérito, cujo relator é o Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE: Há quórum, passamos à

.

ORDEM DO DIA

Requerimentos encaminhados à Mesa, por favor, Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) Requerimento do Ver. Dilamar Machado que requer, após ouvir do Plenário, seja convocado o Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, para prestar contas dos recursos obtidos com o Carnaval de Porto Alegre 1991.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós gostaríamos de comunicar que o Sr. Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR - estará presente na Casa no dia 19, às 14 horas.

Com a palavra o Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. José Valdir, Requerimento nº 66/90, que solicita Moção de Solidariedade ao magistério e funcionários do Estado do Rio Grande do Sul pela mobilização em busca de solução para sua situação profissional.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. Gert Schinke, Requerimento nº 67/91, que solicita Moção de Repúdio às gestões para protelar a vigoração da Lei do Consumidor, desenvolvidas pela Federação Nacional das Indústrias de Alimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

O SR. 1º SECRETÁRIO: De autoria do Ver. João Motta, Requerimento nº 77/91, que solicita que o Período de Comunicações do dia 12 de março de 1991 seja dedicado a debates e em preparação ao dia 15 de março de 1991, Dia Nacional de Lutas contra o Plano Collor.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, a palavra com o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos deixar bem claro que a posição nacional do Partido Democrático Trabalhista - PDT - tem sido dada pelo Governador Leonel Brizola, que ontem ainda esteve com o Presidente Collor. O Governador Brizola tem sido enfático no sentido de que a oposição que o PDT exerce em relação ao Governo Collor não inibe que a Bancada do PDT, a nível federal, veja e estude certos aspectos que possam encaminhar soluções nacionais ao bem-estar do povo, ou seja, uma oposição firme, consciente, mas não sectária, como disse o Governador Brizola, ontem, em rede nacional de televisão. Então, nós, evidentemente, que até podemos participar deste dia 15 de março, Dia Nacional de Lutas contra o Plano Collor. O PDT pode até, por seus órgãos partidários, por suas Bancadas, participar. Eu até me proponho, na Liderança, em nome da Bancada, no dia 15, a encaminhar qualquer documento, qualquer participação.

Agora, querer pautar e atrelar a Câmara de Vereadores a este dia preparatório ao dia 15, nada contra o mérito, mas sim contra o processo.

Eu vejo por parte da Bancada do PT, que ela quer pautar para o ano todo, condicionar, inclusive, todas as Bancadas a sua própria visão do que deve ser um processo legislativo. E se viu pela pletora de requerimentos do Ver. José Valdir em que um deles ensejou uma longa discussão nesta Casa, na sexta-feira passada, de querer comemorar a Revolução Bolchevista, ou seja, obrigar os Vereadores a ocupar um Grande Expediente para comemorar a Revolução Bolchevista de 1917. Agora, aqui, se quer que o Período de Comunicações, obrigatoriamente, seja para encaminhar o Dia Nacional de Lutas contra o Plano Collor.

Então, sugiro que os Vereadores que estejam inscritos no Período de Comunicações possam até, eventualmente, falar no Dia Nacional de Lutas, mas que não se obrigue a Câmara, e que os Vereadores possam discutir assuntos os mais diversos, e não sejam obrigados a falar sobre o Dia Nacional de Lutas, mas que possam, eventualmente, se quiserem, falar sobre o Dia Nacional de Lutas. Então este é o ponto que devemos discutir com prioridade neste momento.

Esta questão de pautar obrigatoriamente a Câmara é o que sinto que a Bancada do PT está querendo fazer com a Câmara Municipal.

Eu quero deixar bem claro, como deixei no Requerimento do Ver. José Valdir, debater. Queremos debater a Revolução Russa, debater aspectos da Revolução Francesa que também mudou todo o caminho da História da Humanidade. Nada a opor a debater. Agora, eu penso que temos problemas cruciais aqui em Porto Alegre. Está aí uma denúncia, de ontem, do Secretário dos Transportes, e hoje nos jornais, de que em 1992 vai haver o caos do transporte coletivo, se o plus não for implantado.

É uma questão crucial para a população. As invasões continuam. Ainda ontem, fui ao DEMHAB falar sobre as invasões da Restinga que o Ver. Luiz Machado, também, tem posição firmada. Sobre o problema do funcionalismo, as professoras, hoje, se reúnem para, possivelmente, entrar em greve num governo que nem se instalou ainda. O novo Governador pede uma trégua. Há um desencontro entre o atual e futuro Governo sobre o problema de Auditoria nas Fundações, por exemplo, a CEEE. Enfim, são problemas da mais alta importância para o Estado e para o Município.

Com isto, quero deixar bem claro que temos posição firmada sobre o Plano Collor II. Isto já foi objeto de um Programa Nacional do PDT a nível de televisão.

Mas quero deixar bem claro, que pautar a Câmara para fazer um dia preparatório para o Dia Nacional de Lutas, creio que devemos evitar este tipo de condicionamento do Poder Legislativo Municipal. Que cada Vereador use a sua tribuna, o seu tempo de comunicações para o assunto que bem lhe aprouver. Isto não quer dizer que não seja importante o Dia Nacional de Lutas contra o Plano Collor II, mas ele terá muito mais repercussão na rua, na luta, na qual o PDT estará participando.

O meu encaminhamento é neste sentido, para não atrelar a Câmara aos assuntos que o PT julga mais importante. Neste sentido, encaminho contrariamente a este Requerimento de ocupar-se um Período de Comunicações para falar-se, obrigatoriamente, sobre determinado assunto, por mais importante que este assunto seja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Presidência comunica que vai cortar a palavra quando não se cumprir o tempo regimental.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr.Presidente, peço desculpas à Mesa. Fui bastante humilde e pedi desculpas à Mesa, mas V. Exª deu um tom de professor para aluno, o qual a Liderança do PDT não aceita.

O SR. PRESIDENTE: Peço desculpas, também. Mas, com todo o respeito, faço um apelo a V. Exª, a que cumpra o ritual do tempo.

Antes de passar a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa, quero registrar a presença da ex-Vereadora Terezinha Irigaray que nos honra com sua presença nesta Casa.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Ávila talvez não tenha entendido o nosso objetivo. Nós não queremos obrigar a Câmara de Vereadores a fazer um debate. Temos um Requerimento que consulta o Plenário se a Câmara de Vereadores quer fazer esse debate no dia 12. Não é uma imposição. Estamos querendo o voto dos companheiros para esse debate. É só um Requerimento, não é uma ordem. Talvez o Ver. Nereu D’Ávila não tenha entendido o nosso objetivo. O Ver. João Motta quando anunciou que faria esse Requerimento disse que o País vive uma situação que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não pode deixar passar sem uma anotação sua, precisa, objetiva, e até antecipada, no momento em que os trabalhadores terão jornadas de luta importante contra aquilo que os aflige, que é o Plano Presidencial chamado Collor II.

Mas, Sr. Presidente, erguer argumentos de que há ocupações em Porto Alegre ocorrendo, dos sem-teto, por falta de moradia, e ser contra um debate como esse da situação nacional, e não dizer que falta um plano de habitação nacional para esses sem-tetos de Porto Alegre, para esses sem-tetos de todo o País. Erguer argumentos de que os professores vão entrar em greve contra um governo que inicia e que pede trégua. E não dizer que esses professores sofrem uma política nacional, que estarão em greve em razão de que o Estado tem carência de recursos em função de uma política nacional. Por que será que um governo que recém se elege pede trégua ao seu eleitorado? É porque as finanças do Governo do Estado estão combalidas, não apenas por causa do desempenho produtivo do Estado do Rio Grande do Sul, que há trabalhadores e há produção, mas por causa da situação nacional. E nós não podemos discutir isso na Câmara de Vereadores porque estaremos pautados pelo PT. Não é o PT que está pautando, é o Requerimento que o PT faz e propõe aos Srs. Vereadores, porque quem pauta é a crise nacional. É Collor que pauta esse assunto, como momentoso, como se diria na imprensa. A imprensa não fala de outra coisa a não ser de novas mudanças no Plano Collor II. Mas nós não vamos discutir, vamos dizer que os sem-tetos fizeram ocupação e foram desabrigados por ação judicial e isto está solto no espaço e no mundo, não tem relação com outras situações nacionais, outras situações estaduais, com tréguas solicitadas que não são tréguas por que não se tem a possibilidade de fazer, mas sim porque não há dinheiro, do ponto de vista dos recursos também federais, de repasses à educação, à saúde e à habitação, e outros tantos, sem falar na reforma agrária que este Governo sequer toca. Aliás, faz o mínimo de esforço possível para que isso seja uma política nacional.

Então, acho que o Ver. Nereu D’Ávila ou não fez o debate conosco, ou não entendeu de fato o objetivo. Nós não queremos ordenar à Câmara Municipal este debate, nós consultamos, enquanto Partido dos Trabalhadores, a Câmara para um debate no dia 12 sobre estas questões cruciais da nacionalidade, porque nós não queremos comemorar o aniversário de um ano do Governo Collor. Nós queremos, de alguma forma, sinalizar a nossa insatisfação, como até eleitores do Governo Collor estão insatisfeitos. Nós sabemos, nós vemos isto, há uma insatisfação generalizada no meio do povo, há uma desconfiança sobre a política que também revela esta necessidade de refletir sobre a que veio este Governo, porque lhe resta ainda quatro anos, é a carga e a cruz dos trabalhadores. Por mais quatro anos. Então, vamos pesar esta cruz para ver qual o tamanho dela e ver ações concretas na Câmara Municipal. Antecipadas, num debate? Não, o Congresso Nacional já faz um debate sobre se hoje já não seria razoável encaminhar as Emendas Constitucionais que permitem a troca do caráter do regime de governo, e nós não falamos ainda se é parlamentarismo, se é antecipado, se as reformas constitucionais são possíveis ou não. Podemos buscar um entendimento, construir uma perspectiva comum na cidade de Porto Alegre, quem sabe, numa luta contra, talvez, a antecipação das reformas ou pela antecipação das reformas. Eu, particularmente, sou contra. Neste momento, eu acho que é só um encaminhamento de um Requerimento que é uma consulta aos Vereadores, que queiram debater conosco. De certa forma, se nós também estivermos inscritos, nós também debateremos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez uma questão e que ambas as partes têm razão. O PT, com a sua Liderança, tem toda razão para solicitar este debate. E o Ver. Nereu D’Ávila, como Líder do PDT, tem toda razão para que não ocorra a ocupação de um horário nobre, nesta Casa, para preparar o debate.

A minha sugestão é que no dia 15, que é o Dia Nacional de Luta contra o Plano Collor II, façam as pessoas que quiserem a sua manifestação. Mas me parece uma demasia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Líderes do PT, que se faça uma Sessão em preparação a um debate. No dia 15 de março, que se faça este debate. Eu até proporia que fosse um debate sobre o Plano Collor II, porque tem coisas boas, tem coisas ruins. Por exemplo, estou lendo no jornal Estado de São Paulo, que o comércio de São Paulo está vendendo mais este mês do que no ano passado. Eu li que, no Rio de Janeiro, a arrecadação do ICMS aumentou.

Então, eu gostaria que fosse uma discussão sobre o Plano Collor II, sobre o qual, vamos deixar bem claro, o Plano Collor I, quando ele foi lançado, no outro dia, nesta tribuna, eu vim aqui para dizer que ele era recessivo, que iria trazer problemas. Eu não sou responsável por nada do Sr. Collor de Mello, a não ser o meu voto no segundo turno. No primeiro turno, eu fui à Televisão Guaíba e disse que iria votar no Dr. Brizola. Entre o Sr. Lula e o Sr. Collor, eu votei no Collor. A Dona Zélia, por exemplo, que eu nunca tinha ouvido falar nesta senhora, em termos econômicos, antes da campanha eleitoral, a origem dela, pelo o que eu sei, é do PCdoB. A do Sr. Eduardo Teixeira, Presidente da Petrobrás, que falam que vai ser o futuro Ministro da Economia, também a origem dele é de esquerda. José Santana era Líder do PT. O Renan Calheiros era Líder do PCdoB, e tem mais uns vinte. Então, a esquerda não está no poder, mas a esquerda está fazendo as medidas. Não vou fazer discurso a favor, agora, tem uma forma de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre protestar contra o Plano Collor II, é dar o IPC aos funcionários. É uma fórmula, Ver. Dilamar Machado, do mês de fevereiro, que é de 21,87%; isso é uma fórmula adequada, e que não se faça, Ver. Vieira da Cunha, o que se fez no mês de abril do ano passado, em que a Prefeitura não pagou o resíduo dos 31% do IPC, mas cobrou na conta do DMAE; na conta de água do DMAE foi cobrado o IPC integral. E a conta, deste mês, por uma Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente desta Casa, será cobrada pelo IPC, e espero que o Ver. Antonio Hohlfeldt siga o mesmo critério para o pagamento dos funcionários desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do PDS se manifesta contra a proposição apreciada neste momento, porque entendemos que o PT quer impor à Casa uma prática já muito usual em seu meio: a prática do reunismo. Ora, este Vereador, tem o costume de ligar pessoalmente para Secretarias, para seus chefes de gabinetes, chefes de seção, de setor, departamentos e outros, mas eles estão sempre em reunião, seminário: “olha, o diretor não se encontra, porque está com o pessoal, está no seminário”. “Não se encontra”. Mas, “chame o chefe de gabinete”. Resposta: “Também está participando do seminário”. “Mas, quem representa o Chefe de Gabinete, não há um chefe de seção?”. “Ah, o Senhor desculpe, mas ele também está no seminário”. Então, é uma prática que o PT usa. Gosto de seminários, mas eles devem ocorrer numa hora em que não seja o horário normal do expediente, para não atrapalhá-lo no andamento do serviço. Se estou trazendo um problema, quero conversar com a autoridade que conhece o assunto, nunca está, porque está no seminário. Não é um, são vários seminários onde estão sempre reunidos.

Nós temos de refletir sobre determinados assuntos, mas pelo amor de Deus, se vai haver um Dia Nacional de Lutas, que é o dia em que vão-se fazer as manifestações contra ou a favor, parcial ou total, essa será uma data oportuna. E, nesse sentido, até a Bancada do PDS poderá, porque não, apoiar esse Dia, ou os senhores pensam que o PDS apóia tudo o que está-se passando no Governo? Temos as nossas divergências, até profundas com determinados assuntos que ocorrem na área federal; afora, reunismo, não. Nós poderemos apoiar reuniões nesta Casa para tratarmos assuntos de importância, como, por exemplo, o comportamento do DEMHAB em relação à desocupação de algumas áreas populares de Porto Alegre, uma forma violenta e policialesca de retirada dos moradores da Vila dos Eucaliptos. Isso é um assunto que devemos, em reunião, refletir, porque é um assunto pertinente a esta Casa, é um assunto aflitivo, que traz preocupações a esta Casa. Temo-nos de reunir, e vou pedir a convocação das autoridades do Município, para verificar como estão sendo aplicados os 12%, que esta Casa votou por unanimidade na Lei Orgânica, das verbas destinadas à educação; aqui presente nossa querida Verª Terezinha Irigaray, que foi Secretária de Educação, que sabe que reservamos 12% das verbas destinadas à educação para o ensino especial e a senhora sabe mais do que ninguém, mais do que nós, porque já exerceu a função, o quanto é importante ter recursos para aplicar no ensino especial.

Eu peço ao Secretário de Educação, pergunto ao Secretário de Governo, mas não vem a resposta nunca. Ontem, foi encaminhado um Pedido de Informações. Essas reuniões é que a Casa deve proceder porque essas são pertinentes, são do nosso metier e são assuntos que dizem respeito a problemas muito aflitivos da nossa Cidade. Nós temos que buscar, na verdade, o entendimento. Este é o caminho. Ontem à noite eu conversava com o Deputado Luiz Roberto Ponte, ele trazia notícias muito boas de que há um espírito de entendimento na área do Congresso Nacional. Quanto ao PT, tínhamos algumas divergências, mas até se elogiava o comportamento pessoal dos membros do Partido dos Trabalhadores, só que eram sectários em algumas posições e, agora, já estão aceitando o entendimento, a busca de soluções, porque, no meu entendimento, meu querido Embaixador Vasconcelos, nós só encontraremos mesmo quando iniciarmos um processo chamado parlamentarismo. O sinônimo de parlamentarismo é entendimento. Aí, sim, estaremos caminhando para um processo de entendimento futuro, mas, em resumo, somos contra essa parada descabida na Câmara, de um dia, de algumas horas, para aprontar uma luta de entendimento. Quanto ao mérito do Dia da Luta, a Bancada do PDS vai-se reunir e, talvez, até, sem surpresa para os Senhores que conhecem a nossa Bancada, poderemos, até, apoiar algumas coisas. Quanto à parada não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação do Requerimento do Ver. João Motta.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 10 votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra e Wilson Santos. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini e Ervino Besson.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Elói Guimarães, que requer Moção de Repúdio à tentativa de prorrogação dos mandatos de Vereadores e Prefeitos. (Mandato atípico de 6 anos.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra para encaminhar o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade de manifestar da tribuna as nossas preocupações relativamente ao movimento concreto que existe no País no sentido de prorrogação de mandatos. Vejam, V. Ex^as que uma vez conquistada a democracia não há fundamento para continuarmos a utilizar instrumentos excepcionais que, em última análise, representam a cassação da cidadania, se não da cidadania na sua plenitude, pelo menos da cidadania parcialmente que é o direito conquistado do povo de estabelecer os mandatos populares nos termos estabelecidos. É bem verdade que há uma preocupação muito séria, muito procedente de se fazer a coincidência eleitoral. Eu já disse aqui e sustento. Eleição é bom? É bom. É vital para a saúde da democracia? Sim. Mas nós vivemos, de eleição de dois em dois anos. Isso desarranja setores da vida brasileira. Então, é preciso, uma vez conseguida substantivamente a democracia, que nós a regulamentemos no sentido de estabelecer, de forma racional, a sua execução. Então, fica aí a proposta que nós vamos ter oportunidade de discutir, porque eu, na qualidade de Presidente da Associação dos Vereadores do PDT do Rio Grande do Sul, estou convidando os Vereadores gaúchos para um encontro, em abril, no sentido de tomarmos uma posição firme contra a prorrogação de mandato, que é um instrumento filhote dos regimes de exceção. Mas, por outro lado, também queremos agasalhar a justa pretensão de não fazer eleição de dois em dois anos, então a proposta é de um mandato, nas eleições do ano que vem, de seis anos.

(Aparte inaudível.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª, que é um homem que passa pelas urnas, sabe que dois anos é um despropósito. Não dá nem para pagar as dívidas. Eu estou pagando as dívidas da minha campanha do ano passado. Então, estabelecermos um mandato de seis anos, vai fazer a coincidência, em 1988, com as demais eleições de deputados e governadores e, nos parece, cria um ambiente de estabilidade para que os governos tenham tempo para organizar a máquina administrativa. Há, inclusive, questões econômicas ligadas, porque nós temos que enfrentar despesas - nada a ver com a ideologia da eleição - que uma eleição traz. A eleição traz despesas. Não é aquele argumento da excepcionalidade: não, não vamos fazer eleição porque dá despesa. Não é este o sentido, mas temos que reconhecer que eleições trazem despesas. É a Justiça Eleitoral fazendo toda montagem do pleito. Uma vez a população se manifestando está perfeitamente atendido o princípio da democracia: escolher-se excepcionalmente o mandato atípico de seis anos, especificamente, para eleição e aí escoimamos isto que pretendem jogar em cima dos Vereadores; o mandato usurpado de mais dois anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PFL, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia me manifestar, mas não posso me furtar, Ver. Elói Guimarães, sobre este assunto que estamos tratando porque a notícia que vai sair é de que os Vereadores de Porto Alegre querem seis anos de mandato. Então, sou contra a prorrogação, mas esta de pedir seis anos no próximo, com todo o respeito, Vereador, vamos terminar na imprensa nacional como os que querem seis anos de mandato. Eu tinha um amigo que dizia que ele não queria um mandato hereditário, preferia o vitalício, o que não é o nosso caso, mas acho que a primeira parte da sua proposta está perfeita, agora, a segunda peca pela imagem da Câmara, e porque sou contra. E V. Exª se não fosse esta disparidade nas eleições não poderia ter sido candidato nas eleições nesse interregno. O que vai acontecer se houver a prorrogação ou se houver seis anos é que o Vereador não poderá, a não ser arriscando o seu mandado, candidatar-se a Deputado e, pelo que eu sei, 16 ou 17 desta Casa foram candidatos na última eleição. O Deputado Ibsen Pinheiro, nosso grande amigo e ex-Vereador desta Casa, já disse que não quer a discussão e a votação das mudanças na Constituição, porque em 1994 haverá eleições. Ele propõe que isso fosse feito em 1992, porque nesse ano não haverá eleições. Não sei se foi um ato falho do Deputado Ibsen Pinheiro, não sei se S. Exª não considera eleições para Prefeito e Vereador como eleições ou, na verdade, eles já colocaram isso em definitivo nas suas pretensões, ou seja, não haver eleições em 1992. Finalmente, Ver. Elói Guimarães, como me preocupo com V. Exª, com meus colegas candidatos e me preocupo comigo, por favor, Ver. Elói, não diga mais desta tribuna que V. Exª ficou com dívidas da campanha eleitoral, porque pela Lei Eleitoral o candidato não pode fazer dívidas, não pode gastar recursos próprios. Quem gasta recursos nas eleições, diz o TRE, é o Partido. Uma série de candidatos, inclusive Vereadores, está sendo questionada porque pintou o muro um pouco melhor, outro porque fez uma mala direta, etc. Enfim, Ver. Elói, foi o PDT que fez as despesas da sua campanha, conforme manda a legislação eleitoral e conforme os Srs. Juízes, em reiteradas decisões, têm dito. A gente vê as campanhas de certos candidatos, todas elas, evidentemente, custeadas pelo partido. Quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que a origem do mandato de seis anos, em 1972, foi porque os deputados reclamaram que os vereadores, à época, só trabalharam para eles, vereadores, e não trabalharam para os candidatos a deputado federal. Agora, eles reclamam que como não estamos na eleição, não trabalhamos para eles! Acho que temos que discutir muito bem isso para que possamos sair desse papel que alguns deputados federais querem para nós; simples cabos eleitorais de Suas Excelências. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib, pela Bancada do PDS. V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em 1976 eu fui reeleito Vereador nesta Cidade para um mandato que deveria se encerrar em 1980. Houve uma prorrogação de dois anos para que houvesse coincidência nas eleições. E talvez seja eu o único dos Vereadores que tenha recebido dois anos de mandato gratuitamente. Mas se pretendeu, então, a coincidência das eleições e em 1982 houve a coincidência. E devo dizer com grande resultado, porque, agora, neste ano que passou, nós dissemos que a grande avalanche de votos brancos e nulos era porque o povo não sabia votar e estava votando para Governador, Senador, Deputado Estadual e Deputado Federal e teria dificuldades. Não, em 1982, com a coincidência das eleições se votou para Prefeito, para Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador e Governador e o número de votos anulados e brancos foi muito menor.

Agora, o que não entendo que acontece no Congresso Nacional é que quando deram dois anos para fazer a coincidência, imediatamente na eleição de 1982 eles já fizeram com mandato de seis anos para não haver coincidência. E agora eles querem a coincidência. Tem razão o Ver. Artur Zanella quando diz que se pedirmos uma eleição para seis anos eles possam, na imprensa, mostrar que há gente nesta Casa querendo que os Vereadores fiquem por mais tempo. Apesar de que, na realidade, o que o Ver. Elói Guimarães deseja é o repúdio aos dois anos a serem acrescidos, pura e simplesmente.

Então, eu penso que deveríamos ficar na proposição de repúdio aos dois anos. E que resolvam como bem entenderem. E me parece uma colocação correta feita pelo Ver. Zanella, e eu acompanho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores para encaminhar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação, o Requerimento de votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento do Ver. Elói Guimarães.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Nos termos do art. 83 da Lei Orgânica e de conformidade com o art. 17 do Regimento Interno, o Presidente não vota. Porque o Presidente votaria não, mas ele não vota, segundo o Regimento Interno.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com todo respeito que tenho por V. Exª, quero discordar da interpretação de V. Exª, porque o Presidente que não vota é o Presidente da Casa. E hoje o Presidente da Casa é o Ver. Antonio Hohlfeldt. V. Exª preside eventualmente os trabalhos, portanto, vota literalmente.

O SR. PRESIDENTE: Respeitando a posição de V. Exª, eu gostaria de ler o art. 83 da Lei Orgânica que diz o seguinte: “O Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa ou em matéria que exija, para aprovação, maioria absoluta, dois terços, voto desempate.”

Art. 17: “Se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da Sessão ou dela se afastar durante os trabalhos, será substituído na ordem.” É o entendimento da Mesa e da Assessoria da Casa.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu manifesto a estranheza em relação a essas questões, quando existe um processo de votação em andamento. V. Exª não poderia justificar se vota ou não vota, porque estava num processo de votação. Toda essa interrupção é estranhamente discutível. Em segundo lugar, é entendimento na Casa que a substituição se dá quando o Presidente está na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Não o Presidente eventual dos trabalhos, que pode ser substituído. É diferente o sentido da Lei Orgânica do sentido do Regimento. O substituído na Presidência dos trabalhos pelo Regimento Interno não elide do voto. Se tivesse na Mesa, o Presidente sendo o 1º ou o 2º Secretário, estes votariam normalmente, porque o quórum, Sr. Presidente, está completo. O Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver. Antonio Hohlfeldt está na Casa e mais Sr. Presidente da Casa, neste momento, Ver. Airto Ferronato, a Casa já tem uma posição assente, inclusive esta matéria já está definida na Comissão de Justiça da Casa há muitos anos, Sr. Presidente, e não houve mudanças, até porque, V. Exª, se evoca o Regimento Interno.

E por último, Sr. Presidente, se V. Exª manter a decisão eu recorro, imediatamente, desta decisão de V. Exª à Comissão de Justiça da Câmara Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª está dizendo que é há muitos anos. Nós temos uma Lei Orgânica aprovada apenas há um ano.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Exª está evocando o Regimento Interno...

O SR. PRESIDENTE: Para definir o que é Substituto, eis que ainda não existe esta definição em nível de Regimento Interno naquilo que não foi revogado.

Nós vamos encaminhar esta matéria à Comissão de Justiça por Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

Voto não, porém entendo que a posição da Mesa estava correta.

O SR. JAQUES MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de reformular o meu voto de abstenção para sim.

O SR. PRESIDENTE: Vamos seguir então a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 21 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 05 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Jaques Machado, José Alvarenga, José Valdir, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votou NÃO o Vereador Airto Ferronato. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros e Nereu D’Ávila.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que preceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura.)

(Nota do revisor: o material referente à Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella não se encontra nos apanhados taquigráficos.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr Presidente, sempre disse que tem que fazer Questão de Ordem direito, mas não sei se agora estou fazendo uma, mas acho que não tive a oportunidade, no momento, de contraditar a posição da Mesa e a própria Questão de Ordem, mas a leitura dos artigos 17 e 18, do Regimento Interno, elide, no meu entendimento, qualquer dúvida, quando diz que: “Se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da Sessão ou dela se afastar durante os trabalhos, será substituído segundo o disposto no § 1º do art. 11 deste Regimento.”

“Parágrafo único - As substituições referidas no artigo conferem ao substituto autoridade apenas para praticar os atos e tomar as decisões indispensáveis ao andamento da Sessão, ficando-lhe expressamente vedada qualquer medida quanto à administração da Casa.”

“Art. 18 - Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Presidente por mais de cinco dias consecutivos, os Vice-Presidente e Secretários da Mesa substituí-lo-ão na ordem de sucessão e na plenitude de suas funções.”

Portanto, é apenas para dar andamento à Sessão, e não tem as prerrogativas na plenitude que tem o Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A matéria vai para a Comissão de Justiça, e há equívoco na interpretação do artigo; o art. 17 diz o seguinte: “Se o Presidente estiver ausente no momento da abertura da Sessão ou dela se afastar durante os trabalhos, será substituído segundo o disposto no § 1º do art. 11 deste Regimento, na ordem, primeiro, segundo, e assim por diante.”

Esta matéria será tratada na Comissão de Justiça, agora, eu avalio de maneira diferente.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem que eu solicito sejam ajuntados os apanhados taquigráficos para enviar à Comissão de Justiça, requeiro, Sr. Presidente, também, que sejam enviados à Comissão de Justiça os apanhados taquigráficos da leitura feita pelo Ver. Dib; e, digo mais, Sr, Presidente, para concluir a Questão de Ordem, a Lei Orgânica se conforta, no que tange às substituições, à luz do Livro de Atas da posse do Presidente titular da Casa ou seu substituto legal. Há um procedimento interno. Segundo, com relação à direção dos trabalhos, não só como os trabalhos podem ser dirigidos por toda a Mesa, como também, na ausência deles, pelo Vereador mais antigo. Finalmente, Sr. Presidente, como a matéria vai para a Comissão de Justiça, nós não temos dúvidas de que a substituição a que se refere a Lei Orgânica não se dá com o simples fato de dirigir os trabalhos, mas com a posse solene, escrita em Ata no livro próprio da Casa.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sob pena de completo atabalhoamento dos trabalhos da Casa, eu encarecia a V. Exª, que encerrasse esta discussão; é matéria vencida com Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, A própria Questão de Ordem do Ver. Dib, que tanto zela pelas Questões de Ordem, foi improcedente, descabida e inoportuna.

O SR. PRESIDENTE: Apenas para responder à colocação de V. Exª; essa Mesa entende o seguinte: que está correta. Acontece que Questão de Ordem, a Mesa tem o dever, por força de regimento, de concedê-la quando o Vereador solicitar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, V. Exª já adequadamente remeterá o processo à Comissão de Justiça. Apenas no sentido de colaborar na discussão com V. Exª: a sede da interpretação da matéria está no “caput” do assunto quando se fala em Presidente-Substituto. Não se pode confundir Presidente-Substituto com substituição na direção dos trabalhos da Casa. Presidente-Substituto importa investidura na substituição da Presidência da Casa e não na Presidência dos atos da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Esta discussão será procedida na Comissão de Justiça.

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa apregoa o Requerimento nº 65/91 apresentado pelo Ver. José Valdir para que seja o Grande Expediente do dia 6 de novembro de 1991 dedicado a debater o transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos do Ver. João Dib, Jaques Machado, Ervino Besson e Leão de Medeiros e abstenções dos Vereadores Luiz Braz e Artur Zanella.

Tendo em vista que não há condições de darmos prosseguimento aos trabalhos, suspendemos por dois minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h09min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 11h12min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao 1º Secretário que faça a leitura do Requerimento do Ver. Artur Zanella.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Artur Zanella que requer renovação de votação do Processo nº 1939/88, PLL nº 148/88, Veto Total, com os motivos constantes no mesmo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, eu pretendo encaminhar rapidamente este documento e distribuir para todos os gabinetes e gostaria que não fosse lido.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, de forma rápida, eu colocaria três pontos neste meu documento. O primeiro é que eu queria enfatizar o que foi distribuído, que o Poder Executivo, ao vetar este Projeto, e os vetos são discutidos em cima do que o Sr. Prefeito encaminha, não cabe perquirir outras coisas. O Sr. Dr. Tarso Genro, então Prefeito substituto, naquele momento, dizia e diz que o veto é em relação ao art. 8º, § 3º da Lei Orgânica que dá como privativo do Poder Executivo, do Prefeito, este tipo de proposição. O art. 8º, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo que eu sei, já foi utilizado outras vezes, da mesma forma incorreta e não fala dos poderes privativos do Sr. Prefeito Municipal, fala nos poderes privativos do Município e o art. 2º da Lei Orgânica, que nós aprovamos o ano passado, diz que são poderes do Município o Legislativo e o Executivo. Logo não há nada de inconstitucional e inorgânico qualquer Vereador apresentar moções nesta área. E isso já serviu, repito, como motivos de outros vetos aqui, e há uma incorreção, os poderes privativos do Sr. Prefeito são do art. 94, e diz o seguinte: art. 94, inciso III, compete privativamente ao Prefeito vetar Projetos de Lei, o que me parece óbvio não precisava. O art. 77, diz que se o Prefeito julgar o Projeto no todo ou em parte inconstitucional ou inorgânico, pode vetar. Logo, o foco da questão é o art. 8º e esse artigo permite aos Srs. Vereadores apresentar as suas proposições, como todas as outras aqui, e que erradamente a nossa Auditoria tem colocado como inorgânico e não é. E o segundo, Sr. Presidente, ao final, é dizer que esteve aqui o Sr. Secretário Municipal dos Transportes, com quem conversei pessoalmente, estiveram aqui os representantes das duas empresas na área e que se comprometeram, ao menos comigo, de apresentar uma alternativa, uma solução até segunda-feira. Então eu peço aos nobres colegas que permitam esta renovação de votação, porque no momento desta votação, o Ver. Nereu D’Ávila, que não sabia o que estava ocorrendo nesta reunião de bastidores, porque o Ver. Nereu não faz parte da CUTHAB, pediu a inversão da Ordem do Dia, primeiro votar a Ordem do Dia e depois o Grande Expediente. Não permitiu naquela oportunidade o tempo necessário, porque eu não estava aqui, estava numa emissora de rádio, que eu pudesse defender o Projeto. Solicito agora, não apoio ao Projeto, isso ficará para outra oportunidade, mas a possibilidade de renovação da votação e a possibilidade de que as negociações com a SMT e com as empresas operadoras continuem. Para aqueles que quiserem, vou encaminhar ao Sr. Presidente um abaixo-assinado de mais de 300 ou 400 pessoas que pedem uma ligação entre a Restinga e a Lomba do Pinheiro. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encaminha pelo PDS o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou encaminhar uma colocação pessoal, porque a nossa Bancada não tem opinião formada. Vou encaminhar favoravelmente à renovação da votação. Agora, gostaria que todas as vezes que um Vereador vem à tribuna e cita um artigo, de repente leia, também, um parágrafo. Não adianta dizer que o art. 2º da Lei Orgânica do Município diz: “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” É verdade, está escrito! Mas o parágrafo único: “É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.” E o art. 94 diz que compete privativamente ao Prefeito, e o Prefeito cita na sua Exposição de Motivos para o Veto o art. 94 e cita, também, o art. 77. Agora, a sua assessoria é tão incompetente - e eu não tenho culpa - que ontem aqui veio, depois de toda uma reunião da Comissão, inclusive com os representantes do PT, dizer que a lei é cristalina. O partido da teimosia, triunfava a teimosia e não aceitava a lei. Então, estou pedindo para que os Vereadores, até para não passarem um atestado para os demais, leiam os artigos com os seus complementos, como, por exemplo, o caso do parágrafo.

É, o hábito é fazer Questões de Ordem para colocar ordem na questão como o querido Artur Zanella disse na Rádio Pampa. É claro que vamos dar oportunidade a renovação de votação e é claro também que não vão trazer ônibus de gente lá da Restinga para encher o Plenário, claro que não. É claro também que todos os Vereadores sabem que uma Questão de Ordem pode ser contraditada e o fogoso Líder do PDT ficou muito brabo, porque eu disse que tem que ler o artigo e o parágrafo, mas de qualquer forma vou encaminhar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais encaminhamentos. Passamos à votação. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para verificação de “quorum”.

O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito votação nominal, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de votação nominal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Retifico o meu voto para sim.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Retifico o meu voto para sim.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e 07 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella de renovação de votação do PLL nº 148/88.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir e Adroaldo Corrêa.)

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O Requerimento de renovação de votação não deveria ter voto da maioria absoluta?

O SR. PRESIDENTE: Com base no Regimento Interno, Ver. Dib, sim. Com base na Lei Orgânica, art. 82, não. Orientação da Diretoria Legislativa.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contraditar o interesse do melhor andamento do trabalho, do período que está se realizando, diversas formas de encaminhamento foram tentadas na perspectiva de um novo requerimento ser feito, ser votado. Até neste momento, e a Lei Orgânica foi promulgada no dia 3 de abril de 1990, a interpretação do Plenário, e nós tivemos vários negados, é de que o requerimento de renovação de votação era por maioria absoluta neste Plenário. E eu não sou daqueles que despreza a história, eu acho que o que ocorreu no Plenário após a promulgação de adequação da Lei Orgânica é uma relação objetiva com que os Vereadores fizeram, o resto é a reforma do Regimento, Sr. Presidente.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu lembro a V. Exª que os vetos eram por 2/3 de voto e com a alteração da Constituição Federal, sem alteração de Regimento e sem alteração da Lei Orgânica, esta Casa alterou o “quorum” para a rejeição de Vetos para maioria absoluta. Neste caso, a Lei Orgânica é absolutamente clara: renovação de votação não precisa maioria absoluta, porque não está incluída nos nove casos que estão previstos na página 23, da Lei Orgânica. V. Exª está absolutamente correto. Mas, gostaria de sugerir a V. Exª, para evitar qualquer debate, encaminhar isso para a Comissão de Justiça.

O SR. GERT SCHINKE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero colocar esta Questão de Ordem porque acho que a decisão que acaba de ser tomada coloca em questão uma série de votações. Eu quero lembrar apenas uma. Eu, pessoalmente, fiz um Requerimento de renovação de votação sobre o Memorial Chico Mendes, que exigiu 17 votos, conforme o critério, e obteve 17 votos. Eu acho que a decisão não pode contrariar uma praxe que vinha sendo adotada pela Casa, no mínimo tem que se fazer uma boa discussão sobre esse precedente que acaba de ser tomado aqui.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos vivendo um hiato entre a entrada em vigor da Lei Orgânica e a não-elaboração ainda do novo Regimento Interno, que adaptará as diretrizes da Lei Orgânica. Então, neste momento, pelas opiniões já manifestadas neste Plenário, nós somos pela manifestação da Comissão de Justiça, que servirá de parâmetro aos Vereadores desta Casa, porque, sendo órgão técnico e tendo especialistas do Direito que recomendam um estudo mais aprofundado, e até para que nós não nos precipitemos, os Vereadores estão alegando que já havia decisões em contrário. Nós requeremos, então, que esta matéria baixe à Comissão de Justiça para o seu douto Parecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero, dentro desta questão colocada, dizer que, examinando a matéria, embora o Ver. Nereu D’Ávila tenha requerido a ouvida da Comissão de Justiça, eu acho que no texto da Lei ela está suficientemente clara e a própria Auditoria poderia dirimir isto, não há por que da ouvida da Comissão de Justiça. Se entender de levar, muito bem. Agora, a praxe, ela só vige, Sr. Presidente, quando não existe uma norma específica. Agora é clara a Lei Orgânica e ela, estabelecendo o princípio geral que é a maioria simples da votação de todas as matérias da Casa e excetua as matérias que exigem maioria absoluta dos votos e aquelas que exigem 2/3, é claríssimo, Sr. Presidente. Eu acho até que a Comissão de Justiça pode imediatamente, o seu Presidente, ter o apoio para definir esta matéria sem sequer ir ao debate maior. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia formulado uma Questão de Ordem: se não havia necessidade de 17 votos ou de maioria absoluta e a Mesa informou que não, porque a sua Assessoria Legislativa disse que não e eu quero parabenizar a Assessoria Legislativa, porque nós vimos incorrendo em erros até agora, e até dou razão ao Ver. Gert Schinke, eu tive que buscar 17 assinaturas para conseguir algumas renovações de votação. Eu acho que agora é profundamente claro, cristalino, transparente, não tem por que fazer mais coisa nenhuma. O Ver. Zanella teve o seu Requerimento aprovado.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que é muito sério isto, eu não tenho de memória, mas vou pesquisar: teve votações importantes que nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, pedimos renovação, não sei precisar, mas vou pesquisar e trazer isto para o Plenário - conseguimos a maioria simples. Não conseguimos a maioria absoluta, e não foi renovado, porque se disse que tinha que ter maioria absoluta. Então, não podemos às vésperas de reformular Regimento fazer casuísmos. Por que me lembro que todas as vezes que se colocava esta questão, os doutos em Regimento sempre argumentavam que tinha que ter maioria absoluta. Inclusive, perdemos renovação de votação, embora conseguindo a maioria, mas não conseguimos a maioria absoluta em projetos importantes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa não aceita a expressão de V. Exª sobre casuísmos, em hipótese alguma.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a exemplo do que fez o Ver. Gert Schinke - que há pouco tempo tivemos na Casa uma ampla discussão sobre a renovação de votação da matéria que envolvia o sábado-inglês. E ali foi exigida a maioria absoluta. Para a questão do Ver. Artur Zanella que se trata da renovação de votação de um Veto, para que o Veto fosse derrubado precisa maioria absoluta. E por uma questão de bom senso, de lógica, para renovar a votação precisaríamos, também, de maioria absoluta. Entendo que a matéria deve ir à Comissão de Justiça, sem me antepor à posição adotada pela Mesa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pretende cassar a palavra nas Questões de Ordem, mas gostaria que as seguintes acrescentassem algo à discussão, para podermos fazer os encaminhamentos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, data vênia, em respeito ao poder do Presidente de aplicar a Lei Orgânica, requeiro que esta votação seja tornada nula, e se possa fazer a discussão na Comissão de Justiça. A questão nova que coloco é que as Lideranças não estavam suficientemente avisadas que haveria mudanças nos critérios.

Peço vênia ao Presidente, para que considere esta falta de aviso prévio, porque realmente mudaram os critérios e as Lideranças foram pegas de surpresa.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não creio que os critérios tenham mudado. Também não aceito a palavra casuísmo. A Lei Orgânica é muito clara. Se vínhamos votando erradamente, nada impede que, agora, se acerte e que o Plenário delibere em consonância com dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

Portanto, tem razão V. Exª, tem razão a Mesa, tem razão sua assessoria. É totalmente dispensável a manifestação da Comissão de Justiça e Redação.

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para registrar nesta Questão de Ordem que o Plenário quando votou não estava informado para o “quorum” necessário para votação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Nereu D’Ávila fez um Requerimento oral para encaminhamento à Comissão de Justiça e eu fiz um Requerimento por escrito. Eu gostaria que, depois de determinadas as Questões de Ordem, esses Requerimentos fosse votados e encaminhados, ou não, para a Comissão de Justiça. Lembrando ao Ver. Dilamar Machado que são votações absolutamente diferentes. O Ver. Elói Guimarães é contra o Projeto e votou a favor da renovação; o Ver. João Dib é contra o Projeto, votou a favor da renovação. São coisas absolutamente diferentes. Mas qual dos dois Requerimentos será votado?

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu concordo até que nós vínhamos fazendo de forma equivocada, agora, corrigir esse erro tem que ser feito de uma forma muito tranqüila, não pode ser no meio de uma votação como essa. Quer dizer, de repente nós vamos dar interpretação supostamente correta de uma coisa que estávamos fazendo errado. Eu acho que tem que haver um debate e mudar, mas ouvidas todas as Lideranças. A segunda Questão. Quanto à questão do casuísmo, eu acho que se as regras mudam intempestivamente elas têm um nome, embora possamos usar uma linguagem eufemística, mas não é o meu caso, eu não uso esse tipo de linguagem.

O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, há um Requerimento do Ver. Artur Zanella para votação, que será votado. Em segundo lugar, há um Requerimento oral do Ver. Clovis Ilgenfritz que eu gostaria que S. Exª fizesse por escrito. Em terceiro lugar, este Vereador, como todos os demais juramos cumprir a Lei Orgânica e o fato de termos errado antes não nos autoriza a viver no erro. Em quarto lugar, houve uma Questão de Ordem anterior reconhecida pelos próprios Vereadores e que foi respondida pela Mesa quando este Vereador não estava na Presidência e que havia dito, já esclarecido que não havia necessidade dos 17 votos e ninguém levantou qualquer óbice. Portanto, o Plenário estava esclarecido e neste sentido não houve nenhum casuísmo.

A Mesa não pode, Ver. Clovis Ilgenfritz, simplesmente anular uma votação. A Mesa pode colocar em votação o Requerimento de anulação, mas tem antes um Requerimento para encaminhamento da Comissão de Justiça. O encaminhamento, no entanto, à Comissão de Justiça nos gera um pequeno problema. Os vereadores sabem que pelo Regimento Interno, e que não contradiz a Lei Orgânica, aprovado o Requerimento numa Sessão, na Sessão seguinte deverá haver a renovação de votação. Eu gostaria de ter o pronunciamento do Ver. Vicente Dutra se a Comissão de Justiça teria condições de dar o seu Parecer até segunda-feira, pela manhã, para que não se prejudique a votação da tarde.

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Comissão de Justiça tem total e absolutas condições de dar este Parecer até segunda-feira pela manhã.

O SR. PRESIDENTE: Porque a questão que se coloca é exatamente de nós remetermos à Comissão de Justiça, mas daí com efeito suspensivo da renovação de votação até termos o Parecer da Comissão de Justiça.

Agora quero afirmar, Srs. Vereadores, que a Mesa se encontra absolutamente tranqüila quanto ao encaminhamento dado na interpretação do art. 82. E se errou na renovação do Requerimento do Ver. João Dib, não pretende repetir o erro nas próximas renovações.

Portanto há dois Requerimentos em pauta para serem votados. O primeiro do Ver. Zanella e o segundo do Ver. Clovis Ilgenfritz, que pela própria ordem de entrada serão votados nesta mesma ordem.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o pedido do Ver. Zanella, que consubstancia basicamente o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila de ir para a Comissão de Justiça, necessariamente não precisa ser votado, é automático, V. Exª pode deferir.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, não pretendo deferir como há posições contrárias eu pretendo que o Plenário decida.

Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do Requerimento do Ver. Zanella para a votação e requeiro, desde logo, que seja nominal.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella.) “Sr. Presidente, solicito o encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação do resultado da votação do Requerimento de renovação de votação do PLL nº 148/88”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Artur Zanella.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, José Alvarenga, Leão de Medeiros, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Giovani Gregol e José Valdir.)

O SR. PRESIDENTE: Aprovado o Requerimento. O processo baixa à Comissão de Justiça e, eu faço um apelo ao Presidente, Ver. Vicente Dutra, para que convoque a Comissão o mais rápido possível para termos a decisão antes das 14 horas da segunda-feira.

Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, que não está prejudicado, porque uma coisa é examinar a questão e outra coisa é decidir sobre o fato concreto. Nos termos regimentais solicita a anulação do requerimento de renovação de votação do Projeto do Ver. Artur Zanella.

Em votação o Requerimento.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, indago de V. Exª se cabe o pedido de anulação de votação?

O SR. PRESIDENTE: O Vereador solicita o que entender, o Plenário decide sobre o solicitado; qualquer Vereador pode pedir anulação; não conheço, no Regimento, qualquer item que impeça tal situação.

O SR. ISAAC AINHORN: Não quero dialogar com a Mesa, mas se V. Exª permitir, diria que se não cabe, se é ilegal, a Mesa tem o poder de rejeitar qualquer pedido, ou projeto, manifestamente ilegal.

O SR. PRESIDENTE: Só é proibido o que está explícito, e não existe explicitamente proibido qualquer pedido de anulação, ou então V. Exª cite o inciso, artigo, parágrafo.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um Requerimento deve ser formulado, amparado pelo Regimento, ou na Lei Orgânica, ou nos dois, mas deve ser citado o artigo, parágrafo, e deve ter exposição de motivos, e a única vez que encontro a nulidade de votação é no art. 113, Regimento, parágrafo 2º, que diz que é nula a votação realizada sem a existência de quórum, devendo a matéria ser transferida para a Ordem do Dia seguinte. É a única vez que o Regimento Interno fala em anulação de votação; então, me parece que simples declaração na forma do Regimento Interno não dá condições de tramitação do Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não exigiu citação de artigo, parágrafo, ao Ver. Zanella, e não fará tratamento discriminatório para outro Requerimento, se não fará o mesmo com relação ao Requerimento anterior. Nesse sentido, mantém a decisão de votar o Requerimento. E o Plenário é soberano para decidir contrário a ele.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): São duas coisas completamente diferentes: o que proponho, é uma coisa normal, que é um pedido de encaminhamento, mas se é esse o problema, pego o Regimento Interno e lhe dou o número; agora, nunca tinha visto um pedido de anulação sem indicar motivo, justificativa, e o número do artigo, seja lá o que for, inciso, do Regimento Interno, ou da Lei Orgânica, que permita pedir a anulação da votação; o que o Ver. Clovis, eventualmente, poderia pedir era anulação da decisão do Presidente, mas não da votação que foi feita de forma perfeita, com Requerimento meu, indicando o artigo, enfim, tudo aquilo que a legislação determina.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que me consta, quando não há tempo hábil, no encaminhamento pode ser feita a justificativa da tribuna. Posso fazer o encaminhamento, como autor, mas, independente disso, as instruções que recebi foram essas. Não sou um regimentalista. Agora, se isso for causar muita polêmica, igual à sexta-feira passada, retiro o meu Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos para consulta à Auditoria.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h53min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h55min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa indagou à Auditoria e obteve a seguinte informação em relação se existe explicitamente alguma indicação no Regimento ou na Lei Orgânica que impeça o pedido de anulação. A Auditoria informa que não existe. Nesse sentido, mantém-se o Requerimento, a não ser que o Autor o retire. As defesas serão feitas pelas Lideranças ou pelo Autor, na tribuna.

O Sr. Ver. Vicente Dutra está inscrito. S. Exª está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz de anulação da votação do Requerimento de renovação de votação do PLL nº 148/88, do Ver. Artur Zanella.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo que o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz é totalmente improcedente, porque S. Exª alega, segundo entendi pela manifestação da tribuna, de que está requerendo a anulação daquela votação, visto que os Srs. Vereadores decidiram sem ter conhecimento da forma de votar a matéria.

Nós podemos até consultar os Anais, foi isso que eu ouvi de S. Exª e como não estávamos informados dessa exigência da não necessidade da maioria absoluta, por desinformação votaram errado. Ninguém pode alegar no Direito a desinformação para anulação de qualquer ato perfeito e a votação foi um ato jurídico perfeito. Ninguém pode alegar que, por não estar informado, tenha que anular. Cada cidadão tem que estar informado e, particularmente, os Vereadores têm que saber de fio a pavio o Regimento Interno e a Lei Orgânica ou pelo menos na hora consultá-la. Não há o que fazer, não há como fazer uma comparação entre o Requerimento do Ver. Artur Zanella que pede o encaminhamento à Comissão de Justiça de uma matéria que era, evidentemente, polêmica, o Plenário dividido. É evidente que as matérias polêmicas podem e devem ser deslindadas pela Comissão de Justiça, porque eles têm amparo regimental. A Comissão de Justiça já funciona e é prática usual da Casa para deslindar esses litígios, particularmente, esses acontecidos em Plenário. O Ver. Artur Zanella estava totalmente amparado, já o Ver. Clovis Ilgenfritz não tem amparo, ele não indicou o Regimento e não pode alegar que a anulação deve ser feita porque os Vereadores estavam desinformados e os juristas sabem aqui que ninguém pode alegar desinformação quando se trata de um ato jurídico perfeito. Eu até apelaria ao Sr. Presidente que esta matéria não poderia nem ser recebida pela Mesa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PT o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós poderíamos tentar aqui fazer todo um retrospecto da votação deste Projeto na Sessão de hoje, mas o que consta para nós e a desinformação existe, no nosso entender, e essa desinformação podemos alegar, porque se votou-se até a última Sessão qualquer renovação de votação tinha que ter maioria absoluta de 17 votos e hoje não consta no espelho, não consta em lugar algum e não foi feita a verificação de “quorum” para uma votação que precisava maioria absoluta, qualquer Bancada teria no meu entender, como eu estou pedindo, o direito de pedir a nulidade de uma votação, cujas Bancadas foram pegas completamente de surpresa, não sabendo, durante a votação, se ela necessitava ou não maioria absoluta. Eu acho um absurdo, nós precisamos ter coerência, Srs. Vereadores, o que estou pedindo é isso. Vamos chegar à conclusão de que, por decisão desse Plenário, de agora em diante a Lei Orgânica tenha aplicação direta. Não tem mais que fazer novo Regimento, o que estiver na Lei Orgânica se auto-aplica. Tudo bem, vamos aplicar em todos os níveis, não só neste aspecto, por que até a última votação tinha que ter 17 votos e alguns projetos do Executivo foram perdidos. Eu não estou criticando a Mesa, acho que ela está colocando em prática um dispositivo legal. O que estou dizendo é que esta colocação deveria ter sido feita previamente para a Câmara e para o Plenário. Esse é o meu apelo. Se é nulidade ou não, são questões que a nível jurídico podem ser resolvidos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Abertas as inscrições para encaminhar pelas Lideranças. Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão é clara, é cristalina. O princípio geral de Direito, presente na Lei de Introdução a todos os códigos, é clara, ninguém pode alegar desconhecimento da Lei para não cumpri-la. Declaração de nulidade de votação só cabe num caso específico que o Regimento Interno contempla, que é o caso de votação feita sem “quorum”. Em segundo lugar, também poderia caber em casos em que houve violação expressa de disposição de Lei. Mas simplesmente declarar nula uma votação sob o argumento de que os Vereadores não foram informados do teor da Lei, Sr. Presidente. É verdadeiramente um absurdo.

Acho que em votação o que acontece é o seguinte: a votação é feita e o Presidente dos trabalhos declara se aquele projeto, requerimento ou pedido foi aprovado ou não. Evidentemente a partir da interpretação que tem da lei ele diz que aquele presente projeto está aprovado ou não, o resto se constitui num verdadeiro absurdo. Acho que está clara a posição da Mesa, ao ponto de dizer que dispensaria até a ouvida da Comissão de Justiça, e eu não tenho dúvida de que ela vai votar na unanimidade pelo voto do relator que vai dizer que não precisa mais de maioria absoluta para renovação de votação. E mais, Sr. Presidente, há um risco muito grande de se criar aqui nesta Casa... Sr. Presidente, quero que V. Exª desconte do meu tempo as interrupções anti-regimentais que estão sendo feitas neste momento ao meu discurso.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 12h04min): Solicitamos aos Srs. Vereadores que não confundam o respeito que esta Presidência tem com as decisões do Plenário, com a falta de respeito em relação ao Presidente.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho, Sr. Presidente, que a Presidência dos trabalhos a partir de hoje colocou as coisas nos seus devidos lugares, e a partir de hoje, quando ela interpretou corretamente, leu, sequer interpretou, leu corretamente a Lei Orgânica da cidade de Porto Alegre, dispensou-se, Vereador, aquela maioria absoluta. É ler a lei, às vezes as coisas estão tão claras que as pessoas não vêem porque tem claridade demais, só pode ser isto. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu pessoalmente, quando apoiei o pedido de renovação de votação em relação ao sábado-inglês, também pensava que eram 17 Vereadores na votação e nos equivocamos, era bem mais fácil, Ver. José Valdir, conseguir, não precisava sequer o esforço de conseguirmos 17 Vereadores, a argumentação, felizmente se conseguiu mais de 17, mas até com menos de 17, desde que fosse votado pela maioria absoluta dos Srs. Vereadores e dando maioria simples, hoje se resolveria a questão, o problema é que nós não tínhamos até talvez lido aquilo que nós fizemos...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª não tem que desconfiar dos doutores. Eu quero dizer, que no caso inegavelmente está clara a questão, e não há por que se falar sob hipótese alguma em declaração de nulidade, porque só se anula algo que foi violação expressa a texto de lei, se houvesse uma eventual fraude culposa, muito mais dolosa em relação à forma que aconteceu. Mas não houve. A votação foi clara, apenas foi por maioria simples, e a Mesa declarou aprovada porque não precisa maioria absoluta. É evidente, é claro e cristalino. Agora, abrir um precedente da declaração de nulidade de votação, isto é extremamente perigoso para o Legislativo da cidade de Porto Alegre. Eu não sei o porquê V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz, está preocupado tanto com uma simples renovação de votação...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ISAAC AINHORN: Acho que quem está fazendo “trampa” é Vossa Excelência. E V. Exª tem que ter respeito, porque V. Exª. não sabe nem ainda legislar e está incorrendo em erro, está “pisando na bola”, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O art. 113 do Regimento Interno diz que na votação simbólica o Vereador que estiver a favor da proposição permanecerá sentado. Parágrafo 2º: “É nula a votação realizada sem a existência de quórum, devendo, a matéria, ser transferida para a Ordem do Dia seguinte.” Em nenhum lugar do Regimento diz que existe apenas esta situação de nulidade; em nenhum lugar do Regimento diz que se proíba, a um Vereador, de requerer nulidade. O Plenário é soberano, o Plenário vota sobre a matéria requerida. A votação do Requerimento sequer foi simbólica, ela foi nominal e, portanto, está excluída do art. 113.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Ver. Presidente, eu levantei, em Questão de Ordem, que o Regimento Interno e que a Lei Orgânica não contemplavam a figura da anulação da votação, que a única vez que falava em nulidade, era no art. 113, parágrafo 2º, que seria por falta de “quorum”. Claro que tendo sido nominal, não poderia se declarar falta de “quorum”. A figura que se expressa, no caso, e que caberia, era a renovação da votação, porque se o Regimento diz como se faz, para que se torne sem efeito não anulando e, sim, renovando a votação. E foi o que aconteceu. Não existe a figura da anulação da votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, pode não existir a figura da anulação, existe a figura do Requerimento e a Mesa não pode se negar a colocar um Requerimento, salvo inconstitucionalidade ou inorganicidade e não existe. V. Exª me cite o artigo que impede.

Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz. Eu requeiro a votação nominal, para evitarmos problemas futuros.

Com a palavra, o Sr. 1º Secretário.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 14 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Alvarenga, José Valdir e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Vicente Dutra.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa orienta os Srs. Vereadores no sentido de que por enquanto está aprovado o Requerimento da renovação de votação, vai à Comissão de Justiça que se pronunciará até segunda-feira. A renovação está na Pauta para segunda-feira. Peço a atenção dos Srs. Líderes: o Parecer da Comissão de Justiça será votado, precedentemente à votação da matéria em si. Dependendo do Parecer e da posição do Plenário, a matéria será mantida na Pauta ou haverá anulação daquela votação ocorrida na manhã de hoje.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr.Presidente, embora entendendo que é uma questão de encaminhamento, de interpretação do Regimento, gostaria de ouvir a posição da Mesa. Embora entendendo que o Presidente, nesta matéria não vote, gostaria de saber se V. Exª vota nesta matéria ou não, a que acabou de ser votada, por que como ela dispensa a maioria absoluta, pessoalmente, entendo que V. Exª só votaria em caso de empate, art. 83 da Lei Orgânica. Em razão do que, peço esclarecimento à Mesa.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª retorna à Questão de Ordem levantada anteriormente de maneira que me abstenho, neste momento, esperando a posição da Comissão de Justiça.

Peço que o Sr. Secretário leia os outros Requerimentos que ainda temos para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com a Televisão Guaíba e com a Sociedade Gondoleiros, pelo transcurso de seus aniversários de fundação; de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, Voto de Pesar pelo falecimento de Emília Santa Monteiro Ribeiro.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, transcorre hoje o Dia Internacional da Mulher, mas ontem a Câmara de Vereadores prestou uma homenagem à mulher, com a participação da Bancada do PDT, através de um brilhante discurso da Verª Letícia Arruda que falou em nome da Bancada do PDT. Outros acontecimentos em relação a este dia tão importante estão acontecendo. A Ordem dos Advogados do Brasil, também comemorando o Dia Internacional da Mulher, nomeou uma Comissão de estudos dos direitos da mulher, ontem, e essa Comissão tem os seguintes nomes: Diretoria: Ecilda Gomes Haensel; Terezinha Irigaray; Helena Pacita Garrido; Mirian Rosane C. de Souza; Maria Glória Sarturi; Carmem Lúcia I. Dias; Amandina Aquines e Noemi Cabeleira Machado. Essa Diretoria da qual saiu Presidente a Drª Ecilda Haensel e Vice-Presidente a ex-Vereadora Terezinha Irigaray, nossa particular amiga, a quem prestamos, neste momento, não só pelo Dia Internacional da Mulher, mas também por este importante acontecimento, as nossas homenagens.

Queremos ressaltar do discurso alguns tópicos da Drª Ecilda, recém-empossada, Presidente desta importante Comissão de Estudos que vai naturalmente defender os direitos da mulher, algo que nos chamou a atenção. Ela, ontem, a uma certa altura referiu-se sobre a discriminação da mulher, ela referiu também o seguinte trecho: “Pasmem, a mais flagrante das discriminações porém é desencadeada por mulheres quando ascendem ao mando. Organismos especializados das Nações Unidas concluíram haver insegurança, falta de lanheza quando as mulheres são as mais ferozes perseguidoras de suas semelhantes. Tantos quanto eu têm abordado estas questões, insistir é repetitivo, por isto, se não fosse haver recebido o jornal das Nações Unidas com a notícia de que os direitos femininos continuam sendo passados por alto em todo o mundo, os relatórios mostram que prosseguem as violações inclusive na Europa e Estados Unidos. Somente um punhado de países: Cuba, Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia alcançaram excelentes condições de qualidade de vida social para a mulher.” Diz ela depois: “Não nos afastaremos do programa circunscrito a três áreas de trabalho, a saber: estudo do anteprojeto do Código Civil na área especifica do Direito da Mulher, que será desenvolvido pela Drª Rejane. Conscientização, Respeito à Cidadania para ascensão aos Poderes Estatais, pela Drª Terezinha Irigaray, e Integração da Advogada à Comunidade da Classe, área da própria Diretoria.” Para concluir - diz a Drª Ecilda - “hoje, Dia Internacional da Mulher, homenageamos as pioneiras do Direito, que são: Debora, a primeira juíza que em Israel julgava à sombra de uma palmeira; Garfânia, com o nome escrito no corpus júris civilis; Amésia, Cencia e Hortência na Antiga Roma, a Dona Maria José de Mendonça Figueira de Azevedo a quem D. João VI fez mercê em 1808, do ofício e escrivã das execuções da vila e comarca de Sabará, em Minas Gerais; Amirtes Gomes de Campos, primeira advogada a registrar diploma em 1899 e ingressar no Instituto dos Advogados do Brasil, em 1906; a Drª Isis Pottof Corrêa Lopes, primeira advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – do Rio Grande do Sul; Drª Rosah Russomano, primeira advogada a ingressar no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul e as homenageadas de hoje, por V. Exª, Sr. Presidente.”

Com a leitura do discurso, eu encerro, homenageando o Dia Internacional da Mulher, ontem, suplementando com estas palavras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS. Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o diligente Ver. Artur Zanella me mostra o Jornal Zero Hora, onde o Jair Meneghelli, Presidente da CUT, diz que a sua mulher só pode parar após o almoço. Se não, ele fica sem comer. Já que o Ver. Nereu D’Ávila estava falando sobre a homenagem ontem prestada, o Ver. Zanella também se solidariza e pede que o Jair Meneghelli trate a mulher dele com muito mais carinho, e não como cozinheira, só.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é profundamente difícil manter um relacionamento com a Administração Popular. De popular não tem nada, porque este Vereador, há três dias atrás, pediu ao Líder do PT que fosse convidado o Secretário de Administração e o Secretário da Fazenda para que pudessem, juntamente com os Vereadores, com as Lideranças, com o SIMPA, esclarecerem para nós tudo o que está acontecendo com o salário do funcionalismo, os 31% que, de repente, tem mais 67% para ser pago, retroativo a janeiro, porque eles não nos mandam os balancetes esclarecendo as posições da Prefeitura. Depois que mandaram, disseram que estava tudo errado! Como é que o Vereador, que não tem um computador, vai poder acompanhar. Nem o Ver. Airto Ferronato, que tem um computador, vai poder acompanhar? Nem o Ver. Ferronato, que tem um computador, acompanha todos aqueles números. E depois dizem que está tudo errado. Então, na realidade, é difícil. Eu pedi uma audiência para uma pessoa que tem um problema, pequeno é verdade, mas também não me informaram.

Ontem, compareceu aqui a Substituta da Secretária de Educação, mas, no meio da Sessão, teve que sair porque tinha que participar de um seminário e deixou a sua representante. E a representante disse que era colocação do Governo que os professores prejudicados, e toda a Comissão de Educação reconhecia que os professores tinham direito, que, na forma de uma emenda, que o Ver. Flávio Coulon fez, os professores não teriam direito. A convocação de funcionários para o Regime Especial de Trabalho deverá ser por período de até dois anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário. E aí ela quis enquadrar o professor aqui, porque numa análise, que não foi assinada; foi uma análise feita para o Secretário examinar a lei: se vetaria ou não; e não foi vetado, tanto que a proposição do Ver. Flávio Coulon é apresentada. Então, aqui a Emenda nº 6 altera parte do art. 42, a redação final, alterando a expressão “salvo manifestação em contrário das partes” por “salvo manifestação em contrário do funcionário”; quer dizer, dando validade às posições da Comissão de Educação que tem um projeto assinado pela unanimidade dos seus componentes. Mas, como nós tínhamos um detalhe final, nós pedimos àquela Secretária, representante da Administração Popular, que, até ao meio-dia de hoje, nos desse uma posição: Se o Prefeito nos recebe? Se pode receber os professores? Também não recebemos nada de parte da Administração Popular. A Câmara se reúne; os Vereadores quase sofrem uma insolação numa sala com trinta e poucos professores, uma sala de dez metros quadrados e a Administração Popular não se digna a remeter para esta Casa uma colocação, dizendo que é contra, que vai receber, ou não vai receber, por que nós vamos brigar e a partir de segunda-feira a briga vai ser muito séria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores também concorda em que os gestos, até de dirigentes, em relação às mulheres, até do nível de Jair Meneguelli, Presidente da CUT, devem ser criticados. Aliás, o respeito às mulheres se faz na prática e não com discursos e é esse o objetivo da nossa militância e a homenagem neste 8 de março a uma luta significativa de conquista ascendente de direitos pelas mulheres em relação aos demais seres humanos, por que é disto que se trata, do respeito ao ser humano de não ser discriminado em função de raça, cor, religião, sexo ou até idade. É por isto que se fazem as homenagens, as lutas e as campanhas, que as jornadas diversas se realizam hoje, neste dia, no mundo inteiro. Esta é uma questão. A outra, que gostaríamos de salientar neste espaço de Liderança, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de que as divergências políticas e de encaminhamento que nós temos nesta Casa não são em nada pessoais e não significam desrespeito a qualquer um dos que aqui coordenam as atividades, seja pela Liderança dos Partidos, seja pela Mesa Diretora, pela Presidência da Casa. São divergências de fato que devem ser colocadas, no momento apropriado e, às vezes, até anti-regimentalmente, quando se perde a condição de que o Regimento seja acompanhado. Por que estávamos até mudando uma praxe regimental anterior em função de um entendimento novo, para um entendimento correto dizemos. Só que, talvez, não oportuno. Então, se era uma mudança de Regimento, até um comportamento anti-regimental pode ser admissível, eventualmente. Corretamente, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, do ponto de vista de aplicar a norma regimental da tranqüilidade e ordem para o encaminhamento das questões. Terceira questão: ocorreu de certa forma um “imbróglio” nessa discussão das linhas propostas pelo Ver. Arthur Zanella, num Projeto, à região da Zona Sul. Nós temos um encontro com a comunidade, feito em várias reuniões, em um seminário, Ver. João Dib, essencial para a participação comunitária, não por delegação, mas por participação de fato, que estudou formas e formas de reformar as linhas de transporte da Zona Sul, e apontou direções, linhas inter-bairros, linhas que não venham todas ao Centro, mas que permitam, com uma única passagem, a troca para o bairro e a vinda ao Centro, mais comodidade, mais velocidade. Não se retira daí, mesmo que o Ver. Zanella não tenha contribuído, efetivamente, como poderia, ou mais até, com as discussões, a possibilidade de o Ver. Zanella apresentar projeto que altera, ou propõe novas linhas de transporte na Zona Sul. Mas existe um seminário, uma vontade legislativa, muitos Vereadores participaram desse debate com a comunidade da Zona Sul, cito os Vereadores Ervino Besson, Heriberto Back em vários destes debates, e o Ver. Zanella deve ter participado com a sua área de apoio, mas não fez presença no seminário de lançamento e outros de que participei. Outra questão é que pedimos o prazo, e concordamos, por isso, eu e o Ver. Clovis Ilgenfritz nos abstivemos na votação do mérito do projeto, porque na CUTHAB, da qual o Ver. Zanella é Presidente, foi pedido um prazo para que, no interesse dos proprietários, junto com a SMT, consultando a comunidade, através de abaixo-assinado, pudesse ser resolvida a questão, que sequer necessitasse de lei. O Ver. Nereu veio aqui, estava em Ordem do Dia o Projeto, pediu a votação, inclusive mudando a ordem dos trabalhos daquele dia, e aí começamos a nos envolver com o mérito do Projeto. Hoje votamos contra, quem pediu a urgência da votação, porque mudou a ordem dos trabalhos, e o Vereador-Autor queria protelar, acabou votando hoje pela renovação; quem queria prazo, acabou votando contra a renovação; quem achava que era 17, entendeu que era 11, quem achava que era 11, entendeu que era 17. Nada muito planejado. Pode ter sido resolvido, dentro do momento, pela melhor regra, pela satisfação dos interesses da Casa que tem que estar de acordo com a Lei Orgânica. Agora, numa alteração regimental, e esse é um pedido que a Bancada do PT faz à Mesa, não ao seu parceiro de Bancada, Ver. Antonio, mas ao Presidente e à Mesa dos trabalhos, se vamos fazer uma alteração regimental de importância, comunique-se ao conjunto das Lideranças, não é que a gente não tenha a informação, é que nós temos um hábito, viemos até este momento com 17, passaremos a votar com 11. Até podemos aceitar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há 11 Vereadores presentes, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, este Vereador solicita o Tempo de Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Tempo de Presidência.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos e Srs. Vereadores, muito especialmente o companheiro Adroaldo Corrêa, não pela Mesa, mas em meu nome pessoal, qualquer crítica que V. Exª tenha, solicito que a faça no âmbito da Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0130/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 011/91, de autoria do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0206/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/91, de autoria do Ver. Mano José, que torna obrigatória a instalação de cintos de segurança nos veículos licenciados para operar no Serviço de Transporte Escolar e dá outras providências.

PROC. Nº 0548/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 031/91, de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Alexandre Camaquã um logradouro irregular. (Vila Esmeralda)

PROC. Nº 0593/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 005/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito aos Bacharéis Gesner Vianei Albuquerque Vasconcelos, Luiz Irineu Albuquerque Vasconcelos e Justino Albuquerque Vasconcelos.

PROC. Nº 0140/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 012/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0125/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/91, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre o serviço de “Salva Vidas” no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0464/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/91, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Melchiades Stricher Filho. URGÊNCIA.

PROC. Nº 0525/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 007/91, de autoria do Ver. José Valdir, que regulamenta o art. 250 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2583/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que denomina Rua Antônio Manoel da Rosa um logradouro público. (Bairro Jardim Itu-Sabará)

PROC. Nº 0092/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/91, de autoria do Ver. José Valdir, que institui o Sistema de Informação Popular na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 0290/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui, no Município de Porto Alegre, a comercialização antecipada de passagens do transporte coletivo público urbano.

PROC. Nº 0507/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 027/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Av. Sen. Daniel Krieger um logradouro público. (Bairro Jardim Itu-Sabará)

PROC. Nº 0546/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 030/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao advogado e político Mathias Nagelstein. URGÊNCIA

PROC. Nº 0123/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que regulamenta o art. 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Inscritos para Pauta o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. José Valdir. Desiste.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Inscrito o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial aos Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a reunião da Bancada será hoje às quatorze horas e trinta minutos, conforme previamente anunciado.

Eu estou aqui em Explicação Pessoal, tendo em vista os episódios verificados nesta Casa no dia de hoje, para falar o que falei em Liderança. A questão expressiva para o Partido dos Trabalhadores que é o Dia Internacional da Mulher. Obviamente e tendo registrado o que registrei até em confronto a uma posição do líder da CUT, Sindicalista Jair Meneguelli, não tenho, à exceção desta questão, que me parece razoável, de ponderar nesta data, qualquer oposição de que hoje seja Presidente da Central Única dos Trabalhadores o dirigente eleito para esta função. Temos posições divergentes, assim como no Partido dos Trabalhadores resolvemos por votação e temos o Congresso da CUT este ano. Isto pode pesar. Muitos dos delegados ao Congresso são mulheres e isto pode pesar na indicação de um representante máximo da classe trabalhadora numa entidade sindical e é importante que o próprio sindicalista faça uma referência pública a isto num posterior momento, se o que a imprensa registrou corresponde ao que disse. Eu sempre ressalvo estas questões - até por que sou profissional de imprensa - porque eventualmente uma frase mal pega no ar, pode levar alguém a uma conclusão precipitada. Mas, realmente, nas lideranças existe isto dentro do movimento feminista internacional; esta compreensão, nas lideranças dos processos sociais às vezes não estão incorporadas todas as lutas específicas que devem fazer aquelas mudanças e é por isto que se constituem os movimentos específicos e é por isto que, antes da transformação de uma sociedade existe uma movimentação contra a discriminação racial, contra a discriminação da mulher, um defesa dos direitos dos cidadãos em todos os níveis, mas em particular contra as discriminações no geral, dessas que são setores, às vezes, majoritários na sociedade e discriminados do ponto de vista do processo produtivo, da cidadania e do processo social. Isto, o dia 8 de março revela, assim como o dia 1º de maio revela em relação aos trabalhadores em geral, assim como o dia 20 de novembro, aqui nesta tribuna marcamos já por dois anos seguidos e pretendemos marcar este ano, a questão racial que é assinalada. Ainda gostaria de dizer da importância de separar os processos sociais da conseqüência deles. Todos aqui são unânimes em dizer que em determinado momento da história são justos do ponto de vista do que se realizem as revoluções sociais, as tentativas de acertar em processos em determinado país. Uma coisa é inegável, falo especificamente na revolução dos trabalhadores liderada pelo partido bolchevique na União Soviética, antes a Rússia, em 1917. Uma coisa é o processo histórico que redundou na tomada do poder pela classe trabalhadora das cidades, aliadas aos camponeses e a outros setores médios daquela época. Outra coisa é o Estado que se constituiu. Várias de suas lideranças têm críticas, já desde o primeiro momento, de como se constituiu este Estado, como esta burocratização chegou ao processo inaugurado pela Revolução Bolchevique, a dos Conselhos Populares, que naquela língua russa se chama soviéties. Então, nós acreditamos que a discussão da organização popular, da história das lutas dos trabalhadores tem uma importância. Ligá-la automática e mecanicamente a um resultado de governo dez anos, vinte anos posterior ao eclodir desse fato social é uma temeridade histórica. Por isso, debater, por isso assinalar, por isso ter respeito às conquistas que estão hoje na sociedade moderna de todos os trabalhadores, jornadas menores, respeito ao trabalho da mulher, o impedimento do trabalho da criança antes dos 14 anos, esse tipo de situação é uma conquista do movimento social dos trabalhadores, consolidadas em 1917 na Rússia. Mas de todos os trabalhadores do mundo inteiro, até antes de 1917 na Rússia, porque existia movimento operário na Inglaterra de qualidade, existia movimento operário nos Estados Unidos de qualidade e existia, inclusive no mesmo ano de 1917, uma greve de trabalhadores no Brasil, que foi conhecida como a primeira greve geral dos trabalhadores, esta em si, um direito conquistado no Brasil. Nós acreditamos que esta é uma ascensão histórica da movimentação e organização dos trabalhadores. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de mais um tempo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella. Ausente. Com a palavra o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Venho mais uma vez a esta tribuna, responder à questão levantada pelo Ver. João Antônio Dib, que, com a habilidade que tem, fica sempre na periferia das coisas, no superficial e não aprofunda a discussão. Efetivamente os professores que tiveram regime especial estão reivindicando que este regime por Lei deve ser renovado. E eu sou um dos que defende que legalmente é isto mesmo e, por isso, apoiei o Parecer do Ver. Vieira da Cunha. Agora aí começam as nossas diferenças, porque, em primeiro lugar, se tentou dizer aqui que a culpa era do Prefeito Olívio Dutra, porque no Estatuto do magistério quem propôs esta alteração foi ele. A aparência das coisas é essa. O que o Olívio fez, foi exatamente adaptar uma norma criada pelo Prefeito Alceu Collares, ao apagar das luzes do seu Governo, para o Estatuto do Funcionário Público. O Olívio simplesmente copiou o mesmo dispositivo para a Secretaria de Educação, para o Estatuto do Magistério. E até por que, se não o fizesse, o Ver. João Dib, que é extremamente legalista, seria um dos que pediriam o impeachment do Prefeito por não cumprir a Lei e talvez fosse apoiar os professores que certamente iriam reivindicar um tratamento igualitário, isonômico. Por que uma Secretaria iria ser diferente das outras? Por que o Estatuto do Magistério iria ser diferente do Estatuto do Funcionalismo? O Olívio, inclusive, copiou os mesmos termos, ipsis verbis; tratamento isonômico. Acontece que eu entro no mérito dessa Lei. Essa Lei é um absurdo, porque ela acaba com o concurso público, que é uma bandeira que os professores defendem a nível nacional; ela acaba com o concurso público, pois diz, que de um professor que ganhar o Regime Especial por um dia, ninguém mais pode tirá-lo.

Ontem, na reunião, eu fiz a pesquisa. Perguntei aos professores e todos eles tinham feito concurso, só que o concurso não vai valer de nada, porque eles podem entrar pelo Regime Especial e os outros, que também já têm 20 horas na escola e fizeram concurso - para pleitear mais 20 - que podem ter obtido classificação melhor, jamais serão nomeados, porque na frente deles vão entrar colegas com uma classificação inferior devido ao expediente da renovação automática do Regime Especial. Nós não queremos fazer essa maracutaia. Se nós quiséssemos, seria muito fácil manter essa Lei, pois quando saíssemos, nos últimos dias do nosso Governo, veríamos quem era do PT, dentro do magistério, daríamos o Regime Especial, quem tinha 40 horas nós convocávamos para mais 20, quem tinha 20 horas nós convocávamos para mais 20 e botávamos todos os nossos correligionários sem concurso. E é por isto que digo que esta Lei foi uma maracutaia legal que esta Câmara aprovou. Esta Lei tem que ser revogada, porque possibilita a que os governos, se quiserem, daqui para frente possam colocar os seus apadrinhados - não estou dizendo que vão fazer, mas podem - no serviço público sem concurso. Podem chamar os seus para ocupar no sistema de ensino que tem que ser curso público. O magistério e todo o mundo, hoje, defendem o concurso público como a norma mais isenta, a melhor forma de ingresso na função pública. Mas daqui pra frente, se o Governo quiser pode burlar este dispositivo.

Então, Ver. João Dib, eu quero deixar muito claro, nós temos que acabar com esta Lei. E faço um desafio a V. Exª: descubra neste País qual a Capital que paga seus funcionários em dia, melhor que Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero registrar, apenas, um episódio que aconteceu hoje de manhã, com relação à renovação de votação requerida pelo Ver. Artur Zanella, não foi nossa intenção e jamais seria - eu quero deixar bem claro nos Anais - contrariar a Assessoria Legislativa, a Diretoria Legislativa da Casa, a própria Auditoria da Casa e nem tampouco o nosso Presidente da Mesa, no momento nosso Presidente da Casa também, Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas nós entendemos que realmente sobravam razões para acharmos que haveria necessidade de constar em algum lugar, porque informação tem que existir pra gente estar informado. E se não existe informação, como vamos estar informados.

Então, só deixo este testemunho, salvaguardando todo o respeito que tenho pelo excelente trabalho da Diretoria Legislativa, seus funcionários, seus assessores, da Auditoria da Casa e do Presidente.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer a V. Exª que continuo entendendo que a Diretoria Legislativa trabalhou muito bem quando interpretou o artigo da Lei Orgânica que dizia que não precisava maioria. Eu acho que não existe na Lei Orgânica uma forma de pedir a anulação da votação, a não ser a renovação. E também, já que o Ver. José Valdir não me deu o aparte, quero dizer que não fiquei na periferia com o problema dos professores, segunda-feira tomo a primeira medida, porque declarei guerra lá, ontem.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço o aparte. Mas, tinha me inscrito em Comunicação Pessoal para fazer a minha parte, uma vez que a Câmara já fez, ontem, na Sessão Solene, uma saudação às mulheres e ao movimento das mulheres, e a nossa solidariedade, o nosso abraço, principalmente, às mulheres que trabalham nesta Casa, que se têm mostrado muito competentes, solidárias, pois hoje é o Dia Internacional da Mulher, e assumimos esta postura de nos congratular, em especial, com os movimentos que buscam justiça, igualdade e uma melhor condição de vida para homens e mulheres desse País, e nesta nossa Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero aproveitar a oportunidade para saudar as mulheres, principalmente aquelas companheiras aqui da Casa, que estão lado a lado conosco, engrandecendo o nosso trabalho e o trabalho da Casa.

A História diz que ao lado de um grande homem sempre tem uma grande mulher.

Um abraço às mulheres, o meu abraço sincero, que é estendido a todas as mulheres.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários Vereadores desta Casa já se pronunciaram várias vezes sobre o problema da Sertório, a Vila Tripa. Creio que o Prefeito Municipal, juntamente com todos os Vereadores desta Casa, temos um problema muito sério, talvez o problema mais sério das vilas da cidade de Porto Alegre. Tenho certeza absoluta de que a Vila Tripa, ao longo da Sertório, é um dos piores problemas que, hoje, a sociedade de Porto Alegre enfrenta. Sabemos que lá, praticamente todos os dias, há acidentes com morte. Ontem, às treze horas e trinta minutos, ocorreu um atropelamento. Até olhei rapidamente os jornais, hoje, mas não vi nada a respeito. Pela violência do atropelamento, creio que a vítima veio a falecer. O carro que atropelou aquela senhora, um Kadett, fugiu, mas deu para compreender que ele fugiu, não para não prestar socorro à vítima, e, sim, para não ser linchado pelos populares que ali acorreram. Quero dizer também, Sr. Presidente, que vários automóveis tentaram parar para socorrer a vítima e não conseguiram, em virtude da reação das pessoas que ali se aglomeravam e que investiam para cima dos automóveis. Depois, comentando o fato com algumas pessoas, ouvimos delas a explicação de que acidentes desse tipo ocorrem praticamente todos os dias. Esperamos que as autoridades se dêem conta da gravidade do problema.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, este Vereador comunga totalmente da sua preocupação, mas gostaria de registrar que o problema da Vila Tripa tem encaminhamento, tem solução já prevista pela Administração Popular de Porto Alegre. Já existe local, já existe projeto, já existe parte dos recursos e os demais estão sendo alocados, para a transferência total da Vila Tripa e demais vilas daquela região de Porto Alegre para quadras inteiras do bairro Humaitá que estão, hoje, vazias e que são de propriedade dos empresários, pois, inicialmente o bairro Humaitá seria um bairro industrial. Em permuta, com a concordância expressa desses empresários, com outras terras do Município, então, o problema tem encaminhamento. Agora, eu lamento que durante a convocação extraordinária, esta Casa não votou o Projeto Humaitá e, Ver. Ervino, vários Vereadores desta Casa, inclusive da Bancada de V. Exª, noutra oportunidade posso dar os nomes, estavam fazendo lobby com os moradores e outras pessoas daquele bairro para que o Projeto Humaitá não seja efetivado, ou seja, para que a Vila Tripa não saia de lá e este problema que V. Exª também lembra, continue.

O SR. ERVINO BESSON: Para encerrar, visto a gravidade do problema, creio que ontem, Sr. Presidente, graças a um alerta da população que mora naquela região, para que os motoristas não socorressem aquela vítima, se evitou, não uma tragédia e, sim, uma segunda tragédia. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, queremos registrar a homenagem a todas as funcionárias da Casa, pelo transcurso do dia de hoje, Dia Internacional da Mulher.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 12h59min.)

* * * * *